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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m297b Recebe recurso apenas no efeito devolutivo, indeferindo requerimento de efeito suspensivo quando dano alegado é econômico
Modelo usualmente aplicado nos AGR1.24
Fluxograma relacionado
F007 análise de recurso inominado
Instruções:
Onde usar: Esse modelo deve ser utilizado nos casos em que ambas as parte interpuseram recurso, os recursos são tempestivos, foram preparados (ou há gratuidade da Justiça) e a parte pessoa jurídica requereu o efeito suspensivo, alegando que, em caso de execução provisória, terá que tirar quantia de seu caixa, para depósito judicial, a qual poderia ser utilizada para manutenção ou ampliação da rede e pagamento de funcionários.
Atenção: Se apenas uma das parte interpôs recurso, ou se um dos recursos é intempestivo ou deserto, esse modelo não é adequado. Será necessário adaptá-lo.
Tipo: Decisão
Tipo de movimento: 1059 - Recurso sem efeito suspensivo
Descrição: Recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo
O recurso da seq. xx é tempestivo e o preparo não é exigível. Ainda, não houve requerimento de efeito suspensivo.
Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099.
Quanto ao recurso da seq. xx, é tempestivo e o preparo é suficiente. No que tange ao requerimento de efeito suspensivo, indefiro. A parte recorrente não apontou qual seria o dano irreparável ao qual estaria submetida. Alegou somente que, em caso de cumprimento provisório de sentença, teria que depositar valores, retirando, para isso, quantia elevada de seu caixa. Todavia, tal dano não é irreparável, tendo em vista se tratar de dano meramente econômico, o qual, em caso de provimento do recurso, poderá ser reparado pela parte contrária. Ainda, cumpre ressaltar que a recorrente é pessoa jurídica notoriamente solvente, de forma que a retirada de valores de seu caixa não causará prejuízos de grande monta.
Assim, também recebo o recurso da seq. xx apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099.
À Secretaria para encaminhar os autos à e. Turma Recursal, com as homenagens de estilo.
Int.-se.
tags: xxxmodelos
criação: Bruna, em 11/6/2019, às 12h58min
alterações: dierli, 8/8/2019
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)